Resolução de Conflitos de Consumo

Resolução de Conflitos de Consumo

Pretende efetuar uma reclamação?
Em caso de reclamação contacte sempre primeiro o fornecedor do bem ou o prestador do serviço para tentar resolver o problema.

Sabia que pode resolver litígios de consumo fora dos tribunais?
Se tiver uma reclamação a fazer sobre uma compra ou prestação de serviço, em vez de recorrer aos tribunais, pode optar pela resolução alternativa de litígios.
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibiliza uma justiça simples, rápida e acessível, através de Mediação, Conciliação e Arbitragem.
Entidades independentes, com pessoal especializado e de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 116 - 2º
1100 - 207 Lisboa

Tel.: 218 80 70 30
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
www.centroarbitragemlisboa.pt/

Mais informações e lista completa de entidades RAL em Portal do Consumidor www.consumidor.pt


Para litígios de compras online, o consumidor pode aceder ao site oficial da UE https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show